Atos | Poder Legislativo
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Nº: 001/2020
Data: 17/04/2020
Categoria: ATO
Subcategoria: Geral
Titulo: ATO DE PROMULGAÇÂO
Descrição:   ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2020     “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de san&cc...
Baixado: Nenhuma vez
Nº: 002/2020
Data: 17/04/2020
Categoria: ATO
Subcategoria: Geral
Titulo: ATO DE PROMULGAÇÂO
Descrição:                                  &nbs...
Baixado: Nenhuma vez