Decreto | Poder Legislativo
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Nº: 021/2021
Data: 02/12/2021
Categoria: Dispõe sobre Alteração.
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto do Legislativo nº 021/2021
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 020/2021
Data: 27/10/2021
Categoria: Decreto Ponto Facultativo
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto do Legislativo nº 020/2021
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 019/2021
Data: 08/10/2021
Categoria: Decreto de Feriado e Ponto Facultativo
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto do Legislativo nº 019/2021
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 017/2021
Data: 03/09/2021
Categoria: Decreto de Feriado e Ponto Facultativo
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto do Legislativo nº 017/2021
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 016/2021
Data: 05/08/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto Legislativo nº 16/2021
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 015/2021
Data: 01/07/2021
Categoria: Recesso Parlamentar
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto Legislativo nº 015/2021
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 014/2021
Data: 18/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Dispõe sobre a continuidade das medidas emergenciais
Titulo: Decreto Legislativo nº 014/2021
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 013/2021
Data: 08/06/2021
Categoria: Decreto situação de Emergência.
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto Legislativo nº 013/2021
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 012/2021
Data: 01/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto Legislativo nº 012/2021
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Baixado: 1 vez
Nº: 011/2021
Data: 12/05/2021
Categoria: Decreto Ponto Facultativo
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto do Legislativo nº 011/2021
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Baixado: Nenhuma vez