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Categoria: Decreto Orçamentário
Subcategoria: Dispõe sobre Abrir Crédito Suplementar
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Titulo: Decreto Orçamentário nº 38/2023
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Categoria: Dispõe sobre Recesso Parlamentar da Câmara Municipal
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Titulo: Decreto do Legislativo nº 010/2023
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Categoria: Decreto Orçamentário do Poder Executivo Municipal
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Titulo: Decreto Orçamentário nº 30/2023
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Categoria: Dispõe sobre o Ponto Facultativo com Recesso de Expediente.
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Titulo: Decreto do Legislativo nº 009/2023
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Categoria: Suspensão de Expediente.
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Titulo: Decreto do Legislativo nº 008/2023
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Categoria: Decreto de Luto Oficial.
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Titulo: Decreto Legislativo nº 007/2023
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Categoria: Dispõe sobre o Ponto Facultativo com Recesso de Expediente.
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Titulo: Decreto Legislativo nº 006/2023
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Categoria: Recesso de Expediente
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Titulo: Decreto Legislativo nº 005/2023
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Categoria: Decreto Ponto Facultativo
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Titulo: Decreto Legislativo nº 004/2023
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Categoria: Dispõe sobre o Ponto Facultativo com Recesso de Expediente.
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Titulo: Decreto Legislativo de nº 003/2023
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