Lei Municipal | Poder Legislativo
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Nº: 875/2021
Data: 10/12/2023
Categoria: Dispõe sobre criação de Conselhos Municipal.
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 875/2021
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 925/2023
Data: 28/03/2023
Categoria: Dispõe sobre Regulamentação de Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 925/2023
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 926/2023
Data: 28/03/2023
Categoria: Dispõe sobre Revogação de Leis.
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 926/2023
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 927/2023
Data: 28/03/2023
Categoria: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 927/2023
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 928/2023
Data: 28/03/2023
Categoria: Autoriza o Poder Executivo, Abrir Crédito Adicional Especial.
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 928/2023
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 923/2023
Data: 16/03/2023
Categoria: Dispõe sobre autorização para Contratação Temporária de Pessoal.
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 923/2023
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Baixado: 1 vez
Nº: 922/2023
Data: 13/03/2023
Categoria: Dispõe sobre Concessão.
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 922/2023
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 921/2023
Data: 08/02/2023
Categoria: Autoriza o Poder Executivo, Abrir Crédito Adicional Especial.
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 921/2023
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 920/2023
Data: 04/01/2023
Categoria: Autoriza o Poder Executivo, abertura de Crédito Especial.
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 920/2023
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 909/2022
Data: 22/11/2022
Categoria: Autoriza o Poder Executivo, abrir Créditos Suplementar.
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 909/2022
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Baixado: Nenhuma vez