Lei Municipal | Poder Legislativo
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Nº: 535/2009.
Data: 26/01/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 535/2009.
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Nº: 413/2005.
Data: 22/01/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 413/2005.
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Nº: 850/2021
Data: 18/01/2021
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 850/2021
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Nº: 848/2021
Data: 11/01/2021
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 848/2021
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Nº: 849/2021
Data: 11/01/2021
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Dispõe sobre Autorização para Contratação Temporária de Pessoal.
Titulo: Lei Municipal nº 849/2021
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Nº: 839/2020
Data: 30/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 839/2020
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Nº: 836/2020
Data: 15/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal nº 836/2020
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Nº: Lei nº 716/2015
Data: 03/11/2020
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 716/2015. Lei-de-atualizacao-de-valores-para-licitacoes (1)
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Nº: Lei nº 563/2010
Data: 21/10/2020
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 563/2010. Dispoe-sobre-autorizacao-para-celebracao-de-convenio-com-apae
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Nº: Lei nº 831/2020
Data: 28/07/2020
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 831/2020. Abertura-de-credito-adicional-especial---covid-19 (1)
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