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Categoria: Dispõe sobre Revogação de Leis.
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Titulo: Projeto de Lei do Legislativo nº005/2022
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Categoria: Dispõe sobre Autorização.
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Titulo: Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023
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Categoria: Declara como patrimônio Cultural e Turístico
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Titulo: Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023
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Categoria: Cria o serviço de transporte coletivo Municipal
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Titulo: Projeto de Lei do Executivo nº 015/2023
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Categoria: Dispõe sobre a Criação e Funcionamento
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Titulo: Projeto de Lei do Executivo nº 014/2023
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Categoria: Dispõe sobre Autorização ao Pode Executivo Municipal para permitir o uso do espaço Público
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Titulo: Projeto de Lei do Executivo nº 011/2023
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Categoria: Dispõe sobre as criação das funções gratificadas.
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Titulo: Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2023
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Categoria: Autoriza o Poder Executivo , abrir Crédito Especial
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Titulo: Projeto de Lei do Executivo nº 010/2023
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Categoria: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito
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Titulo: Projeto de Lei do Executivo nº 009/2023
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Categoria: Dispõe sobre Revogação de Leis.
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Titulo: Projeto de Lei do Executivo nº 006/2023
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