Sumário | Poder Legislativo
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Nº: 2012
Data: 31/12/2012
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Sumário de Leis 2012
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Nº: 000/2011
Data: 31/12/2011
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Sumário de Leis 2011
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Nº: 000/2010
Data: 31/12/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Sumário de Leis 2010
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Nº: 000/2009
Data: 31/12/2009
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Sumário de Leis 2009
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Nº: 000/2005
Data: 31/12/2005
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Sumário de Leis 2005
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Nº: 000/2004
Data: 31/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Sumário de Leis 2004
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Nº: 000/1992
Data: 31/12/1992
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Sumário de Leis 1992
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