“Permite o Poder Executivo a Autorizar o uso de bem publico em carater transitório e provisório nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 857/2021 e a criação de taxa de ocupação de tendas em espaço publico em carater precário e transitório durante a realização do 15º Festival de Pesca de Novo São Joaquim/MT., dá outras providências”