“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Novo SãoJoaquim-MT, promover a doação em favor do SENAR-MT–Serviço Nacional de Aprendizagem de Mato Grosso de 04(quatro) lotes urbanos números: 13, 14, 15 e 16 da matrícula098, do Cartório de Registro local, para a Construção deNúcleo Avançado de Capacitação NAC e da outras Providências.”